Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 24, de 01 de abril de 2025
Numero
24
Ano
2025
Publicacao
01/04/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.