Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Numero
7
Ano
2025
Publicacao
15/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública (CIP) e altera a Lei Complementar n. 005/2013, e dá outras providências.