Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 23, de 09 de dezembro de 2024
Numero
23
Ano
2024
Publicacao
09/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de Novembro de 2013, que "Institui o Código Tríbutário do Município de Aquiraz".