Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Numero
3
Ano
2024
Publicacao
25/11/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de Novembro de 2013, que "Institui o Código Tríbutário do Município de Aquiraz".