Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
15/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera o art. 4º da Lei Complementar n. 005, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, para incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.