Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Numero
1
Ano
2024
Publicacao
24/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a lei complementar nº005/2013, de 22 de Novebro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.