Fixa o salário mínimo municipal, o piso do magistério, concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 124/2025, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a denominação da "Rua Suliane Monique Martins Gama" situada na Comunidade de Cajuais, e dá outras providências.
Amplia o número de vagas dos cargos de Técnico Administrativo – Área Contabilidade e Analista em Seguridade Social – Área Educação Física, no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro funcional de servidores de p...
Sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Icapuí, e dá outras providências.
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Administração Pública
Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.
Dispõe sobre a execução do Hino do Município de Icapuí nas escolas da rede pública municipal, antes do início das aulas, e dá outras providências.
Sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições pri...
MENSAGEM N. 005/26 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** ( 01 EMENDA )***
Amplia o número de vagas dos cargos de Técnico Administrativo – Área Contabilidade e Analista em Seguridade Social – Área Educação Física, no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro funcional de servidores de p...
Sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Icapuí, e dá outras providências.
Institui o Horizonte Cinquenta Mais - Programa de Qualificação do Centro de Horizonte, que estabelece incentivos fiscais, regras urbanísticas específicas, governança de avaliação e mecanismo tributário de indução ao cump...
Altera dispositivos da lei n. 1.511, de 12 de setembro de 2022, e adota outras providências.
"Reajusta as Gatificações por Encargos, prevista nas Leis Complementares nº24/2025, de 29 …
Institui no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Programa "Advocacia Social", destinado a prestação de orientação e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, e altera a Lei n. 1.784/2025, de 28 de...