Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
12/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí.