Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
12/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera o Anexo II da Lei Complementar n. 16, de 01 de fevereiro de 2017, que trata da tabela de vencimentos em classes e níveis dos Agentes de Trânsito e Transporte, e dá outras providências.