Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
09/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Amplia o número de vagas dos cargos de Técnico Administrativo – Área Contabilidade e Analista em Seguridade Social – Área Educação Física, no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.