Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 1 de 2026

Numero

1

Ano

2026

Publicacao

09/02/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Amplia o número de vagas dos cargos de Técnico Administrativo – Área Contabilidade e Analista em Seguridade Social – Área Educação Física, no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.