Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
03/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o Horizonte Cinquenta Mais - Programa de Qualificação do Centro de Horizonte, que estabelece incentivos fiscais, regras urbanísticas específicas, governança de avaliação e mecanismo tributário de indução ao cumprimento da função social da propriedade, e dá outras providências.