Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 32/2026
Numero
32
Ano
2026
Publicacao
27/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Solonópole
Ementa
"Reajusta as Gatificações por Encargos, prevista nas Leis Complementares nº24/2025, de 29 …