Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
19/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Fixa o salário mínimo municipal, o piso do magistério, concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Poder Executivo, altera a Lei Complementar nº 124/2025, e dá outras providências.