Lei Complementar nº 158, de 13 de fevereiro de 2026

Ementa

Amplia o número de vagas dos cargos de Técnico Administrativo – Área Contabilidade e Analista em Seguridade Social – Área Educação Física, no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do quadro funcional de servidores de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.