Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 159, de 13 de fevereiro de 2026
Numero
159
Ano
2026
Publicacao
13/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Sobre o reajuste no piso salarial e tabela de vencimento básico dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Municipio de Icapuí, e dá outras providências.