Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao Orçamento Vigente.
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Acrescenta uma Seção ao Capítulo XLVII da Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, dispondo sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo 24 horas em Fortaleza.
Altera dispositivos das Leis nº 369/2003 de 27 de dezembro de 2002 e nº 385/2003 de 20 de agosto de 2003 e da Lei Complementar nº 002/2003,de 18 de novembro de 2003 que dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Ilumina...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Indústria de Beneficiamento de Alga - BEAUTY MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o Novo Código Tributário do Município de Itaiçaba e dá outras providências.
"ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2º da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1º da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, À LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a abertura de crédito suplementar adicional ao Orçamento Vigente.
Acrescenta o § 1º e § 2 ao art. 2º da Lei Complementar nº 004/2003 de 17 de novembro de 2003, que dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.
Altera o Código Tributário do Município de Icapuí e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 369/2002, de 27 de dezembro de 2002, que institui no Município de Icapuí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.
SUPRIME OBSERVAÇÃO (TABELA IV - ANEXO I)DA LEI Nº 5530 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO