Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 21/2003
Numero
21
Ano
2003
Publicacao
15/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.