Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 7, de 18 de março de 2004
Numero
7
Ano
2004
Publicacao
18/03/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos das Leis nº 369/2003 de 27 de dezembro de 2002 e nº 385/2003 de 20 de agosto de 2003 e da Lei Complementar nº 002/2003,de 18 de novembro de 2003 que dispõe sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, no Município de Icapuí.