Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 4, de 18 de novembro de 2003
Numero
4
Ano
2003
Publicacao
18/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e dá outras providências.