Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 15, de 13 de abril de 2004
Numero
15
Ano
2004
Publicacao
13/04/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Acrescenta uma Seção ao Capítulo XLVII da Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, dispondo sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo 24 horas em Fortaleza.