Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 2003
Numero
1
Ano
2003
Publicacao
30/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Itaiçaba
Ementa
Institui o Novo Código Tributário do Município de Itaiçaba e dá outras providências.