Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 20/2003
Numero
20
Ano
2003
Publicacao
15/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 01 DE OUTUBRO DE 2001, À LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.