Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 12, de 13 de outubro de 2003
Numero
12
Ano
2003
Publicacao
10/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
SUPRIME OBSERVAÇÃO (TABELA IV - ANEXO I)DA LEI Nº 5530 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE APROVOU O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO