Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 2003
Numero
14
Ano
2003
Publicacao
26/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
"ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 4.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."