Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 5, de 28 de novembro de 2003
Numero
5
Ano
2003
Publicacao
28/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescenta o § 1º e § 2 ao art. 2º da Lei Complementar nº 004/2003 de 17 de novembro de 2003, que dispõe sobre a doação de imóvel à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.