Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 2, de 18 de novembro de 2003
Numero
2
Ano
2003
Publicacao
18/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 369/2002, de 27 de dezembro de 2002, que institui no Município de Icapuí a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP.