Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 13, de 26 de dezembro de 2003
Numero
13
Ano
2003
Publicacao
26/12/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2º da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1º da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.