Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 6, de 16 de fevereiro de 2004
Numero
6
Ano
2004
Publicacao
16/02/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Indústria de Beneficiamento de Alga - BEAUTY MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.