EXTINGUE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E DA CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (PROERPI).
ESTABELECE E DISCIPLINA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PARA GRANDES DEVEDORES NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PREÇO PÚBLICO AOS PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DE QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QU...
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - IHS E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Institui a licença paternidade para os servidores ativos da Prefeitura de Fortaleza, na forma que indica.
Dispõe sobre o fomento tecnológico de interesse coletivo, mediante a outorga de concessão de uso de áreas públicas para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, no Município de Fortaleza/CE, na forma que indi...
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA AS INDÚSTRIAS TÊXTEIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA CLUBES E EMPRESAS QUE FORNEÇAM ATIVIDADES ESPORTIVAS INFANTO - JUVENIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ÀS AUTO ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAPARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO QUE POSSUAM ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM MÓVEIS E ELETROS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM ENERGIA LIMPA E SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.