Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 387, de 28 de dezembro de 2023
Numero
387
Ano
2023
Publicacao
28/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS, DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E DA CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO (PROERPI).