Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2023
Numero
79
Ano
2023
Publicacao
15/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA AS EMPRESAS QUE PRODUZEM ENERGIA LIMPA E SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.