Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 389, de 28 de dezembro de 2023

Numero

389

Ano

2023

Publicacao

28/12/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

EXTINGUE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.