Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 383, de 26 de dezembro de 2023
Numero
383
Ano
2023
Publicacao
26/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE PREÇO PÚBLICO AOS PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DE QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.