Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 388, de 28 de dezembro de 2023
Numero
388
Ano
2023
Publicacao
28/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE E DISCIPLINA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDIVIDUAL PARA GRANDES DEVEDORES NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.