Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 385, de 26 de dezembro de 2023

Numero

385

Ano

2023

Publicacao

26/12/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.