Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2023
Numero
78
Ano
2023
Publicacao
15/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAPARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO QUE POSSUAM ENSINO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.