Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 382, de 20 de dezembro de 2023
Numero
382
Ano
2023
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui a licença paternidade para os servidores ativos da Prefeitura de Fortaleza, na forma que indica.