Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 381, de 20 de dezembro de 2023
Numero
381
Ano
2023
Publicacao
20/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre o fomento tecnológico de interesse coletivo, mediante a outorga de concessão de uso de áreas públicas para a implantação de infraestrutura de telecomunicações, no Município de Fortaleza/CE, na forma que indica.