Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 384, de 26 de dezembro de 2023
Numero
384
Ano
2023
Publicacao
26/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - IHS E HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.