Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 76 de 2023
Numero
76
Ano
2023
Publicacao
15/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PARA CLUBES E EMPRESAS QUE FORNEÇAM ATIVIDADES ESPORTIVAS INFANTO - JUVENIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.