Lei Complementar nº 167, de 08 de maio de 2026

Ementa

Dispõe sobre a criação de gratificação adicional a diretor de escola de ensino fundamental e de centro de educação infantil, bem como a coordenador de CEI, da rede pública municipal de ensino que não possua vínculo, de provimento efetivo ou contratação temporária, com o Município de Icapuí-CE, e dá outras providências.