Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 166, de 08 de maio de 2026
Numero
166
Ano
2026
Publicacao
08/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Reconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2026, e dá outras providências.