Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 31, de 21 de maio de 2026
Numero
31
Ano
2026
Publicacao
21/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria o cargo de Fiscal Municipal na Estrutura Administrativa do Município de Horizonte e dá outras providências.