Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
29/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Redefine a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, disciplina a organização e o quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.