Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 168, de 15 de maio de 2026
Numero
168
Ano
2026
Publicacao
15/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Concede reajuste aos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, e dá outras providências.