Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
05/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação de gartificação adicional a Diretor de Escola de Ensino Fundamental e de Centro de Educação Infantil, bem como a Coordenador de CEI, da Rede Pública Municipal de Ensino que não possua vínculo, de provimento efetivo ou contratação temporária, com o Município de Icapuí e dá outras providências.