Institui o Fundo Municipal da Segurança Cidadã (FMSC), altera dispositivos da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
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Atualiza o piso salarial e modifica as referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO, CARGA E DESCARGA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PESADOS NOS PERÍODOS E NOS HORÁRIOS QUE ESPECIFICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 8º, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ESTABELECENDO CRITÉRIOS...
MODIFICA O $ 3º DO ART. 44 DA LEI 10.668/2018, NA FORMA QUE INDICA.
MENSAGEM Nº 029/2019- ALTERA O ART. 281 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. (***) Recebeu 01 Emenda (Retirada pelo autor nos termos requerime...
MENSAGEM Nº 030/2019- ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS ARTIGO E ANEXO QUE INDICA E DÁ OUTR...
REVOGA TOTALMENTE AS LEIS 9477 DE 09.04.2009 E LEI 10708 DE 06.09.2017.
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Administração Pública
Subtrai o parágrafo único do artigo 1º, e altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 037 de 08 de dezembro de 2017 que regulamenta a Gratificação por Desempenho dos Agentes de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito d...
Subtrai o parágrafo único do artigo 1º, e altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 037 de 08 de dezembro de 2017 que regulamenta a Gratificação por Desempenho dos Agentes de Trânsito da Autarquia Municipal de Trânsito d...
Atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, estabelece Reajuste Vencimental dos Professores e Coordenadores Pedagógicos, e dá outras providências.
Concede reajuste aos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 53, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PAT) , ALTERANDO DISPOSITIVOS RELATIVOS À TEMPESTIVI...
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos e Origem Animal (SIM/POA) e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito no Município de Beb...
Dispõe sobre regras para Convênios, Instrumentos Congêneres, Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal.
FICA VEDADA A NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E DE ASSESSORIA PARLAMENTAR DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS POR CRIME COM SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA I...