Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2019
Numero
15
Ano
2019
Publicacao
30/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 030/2019- ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS ARTIGO E ANEXO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***) Recebeu 02 Emendas em 2ª discussão. Atualizado às 11h16 de 17/09/2019.