Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
16/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos e Origem Animal (SIM/POA) e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito no Município de Beberibe, e adota outras providências.