Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 263, de 03 de maio de 2019
Numero
263
Ano
2019
Publicacao
10/05/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Fundo Municipal da Segurança Cidadã (FMSC), altera dispositivos da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.